Vol. 12, Ano 6, 1990

A Estrutura Constitucional das Relações Internacionais e o Sistema Político Brasileiro

Resumo
Estudos sobre as relações Executivo-Legislativo nos temas relativos ao controle constitucional das relações exteriores do Brasil. A despeito da preservação, na Constituição de 1988, da tradicional repartição de atribuições entre ambos os poderes nessa área, observou-se um reforço do papel do Congresso no controle dos atos internacionais e da política exterior do governo, ademais da intervenção de novos atores políticos nessa esfera especializada da ação do Estado. Essa situação é suscetível de gerar tensões e conflitos entre os agentes do sistema político, embora também crie condições para o estabelecimento de um novo equilíbrio de competências e responsabilidades entre os poderes. Metodologicamente, são discutidos os dispositivos referentes às relações internacionais no atual texto constitucional, mencionando-se os pontos de convergência, oposição ou originalidade vis-à-vis cartas anteriores ou outros sistemas constitucionais. São analisadas as questões relevantes que, nesse campo, abrem-se aos atores institucionais do sistema político - Executivo, Legislativo, partidos - com ênfase na processualística dos atos internacionais e nos conflitos potenciais decorrentes de um controle legislativo ampliado sobre a política externa do governo. Apesar de que o efeito de algumas das novas normas constitucionais possa se fazer sentir mais diretamente no âmbito do Itamaraty, as implicações mais importantes da nova Carta incidem sobre a política econômica externa do país, onde se verifica uma substancial ênfase política na soberania e na afirmação dos interesses propriamente nacionais no campo econômico. Assim, o novo equilíbrio político interno na área das relações internacionais, embora emergente e possivelmente transitório, deverá refletir-se igualmente na inserção do Brasil no sistema internacional.

The Constitutional Structure of International Relations and the Brazilian Political System

Abstract
The text offers a study of executive-legislative relations within the context of the constitutional control of Brazil's foreign relations. Despite the preservation of the traditional division of duties and responsibilities between the two powers under the 1988 Constitution, it is noted that the role of Congress in controlling international acts and government foreign policy has been reinforced and that new political actors have come to intervene in this specialized sphere of state action. This situation is liable to generate tension and conflict among agents of the political system, although it also lays the ground for the establishment of a new balance of duties and responsibilities between powers. The provisions concerning international relations contained in Brazil's current constitutional text are discussed, and points of convergence, opposition, or originality in relation to previous charters or to those of other constitutional systems are identified. An analysis is made of the relevant issues confronting institutional actors within the political system (i.e., the executive and legislative branches and the political parties), with emphasis on the theory of judicial procedure as it pertains to international acts and on potential conflicts resulting from broadened legislative control over government foreign policy. Although the effects of some of the new constitutional norms may be felt more directly within the realm of foreign affairs, the most important implications of the new constitution have to do with the country's foreign economic policy, where one observes a substantial political emphasis on sovereignty and on the affirmation of the nation's own economic interests. Thus, the new internal political equilibrium vis à vis foreign affairs - albeit incipient and perhaps transitory - should likewise be reflected in Brazil's role in the international scenario.

A Estrutura Constitucional das Relações Internacionais e o Sistema Político Brasileiro

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